Legislação

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Resultados encontrados: 26

Publicado em 17/04/2018

Lei nº 2636/2018- Refis 2018

Publicado em 29/03/2018

Minuta nº 54/2018 - Dispõe sobre a alteração dos valores da tabela A da Resolução 52/2018.

Publicado em 20/03/2018

Resolução nº 52/2018 - Homologação do Regulamento

Publicado em 16/02/2018

Nomeia Pregoeiro e membros da Equipe de Apoio e dá outras providências.

Publicado em 16/02/2018

Nomeia Comissão Permanente de Licitação.

Publicado em 15/09/2017

Decreto nº 1.129/2018 - Decreta situação de emergência

Publicado em 26/06/2017

Resolução de fiscalização e regulação- Cisab-rc nº 13

Publicado em 26/06/2017

Código de defesa do consumidor

Publicado em 26/06/2017

Portaria MS- nº 2914 de 12/12/2011

Publicado em 02/12/2015

Estrutura Tarifária 2016

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